Caracterizam crimes contra a Saúde Pública: I. envenenar ág...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é sobre Crimes contra a Saúde Pública, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, mais especificamente no Capítulo III, que trata de "Crimes contra a Saúde Pública". Esses crimes visam proteger a coletividade contra ações que possam prejudicar a saúde da população.

Legislação Aplicável:

De acordo com o Código Penal:

• Art. 270 - refere-se ao crime de envenenar água potável ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.
• Art. 273 - trata da adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

Explicação do Tema:

É essencial entender que esses crimes têm como elemento subjetivo o dolo, ou seja, a intenção do agente de praticar o ato. O bem jurídico tutelado é a saúde pública, e qualquer ação que potencialmente coloque em risco essa saúde é considerada criminosa.

Exemplo Prático:

Se uma pessoa mistura um veneno em uma garrafa de água que alguém vai consumir, ela comete o crime de envenenamento, um claro exemplo de crime contra a saúde pública.

Justificativa da Alternativa Correta (E - I e III, apenas):

A alternativa correta é a E, pois:

- O item I (envenenar água potável de uso particular destinada a consumo) está de acordo com o Art. 270 do Código Penal, que enquadra essa conduta como crime contra a saúde pública.

- O item III (alterar produto destinado a fins terapêuticos) está amparado pelo Art. 273, que tipifica a adulteração de produtos terapêuticos como crime.

Análise das Alternativas Incorretas:

- II (ter em depósito água envenenada): Não está tipificado como crime específico de saúde pública, mas pode ser enquadrado em outra categoria dependendo do contexto.

- IV (fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica): Embora possa afetar a saúde pública, não é um crime previsto especificamente nos artigos citados acima como tal, e geralmente depende de regulamentações específicas de vigilância sanitária.

- As alternativas A, B, C, e D incluem itens que não são todos caracterizados como crimes contra a saúde pública conforme a legislação mencionada.

Conclusão: A alternativa E é a correta por incluir apenas as condutas diretamente tipificadas como crimes contra a saúde pública.

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 CORRETA  -  I. envenenar água potável de uso particular destinada a consumo.

 Corrupção ou poluição de água potável

        Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

        Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

ERRADA  -  II. ter em depósito água envenenada.

 NÃO HÁ PREVISÃO NO CP DE QUE O DEPÓSITO SEJA CRIME

CORRETA  - III. alterar produto destinado a fins terapêuticos.   -   ESSE CRIME É TAMBÉM HEDIONDO

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

        Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

        Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

ERRADA  -   IV. fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica, sendo aceita somente na modalidade dolosa.

É PREVISTA, TAMBÉM,  A MODALIDADE CULPOSA

 Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

        Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.

        Modalidade culposa

        Parágrafo único - Se o crime é culposo:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano.

A II estaria correta..

Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.?

Por que estaria incorreta?

É ISSO, VERÔNICA RIBEIRO:

tem em depósito, para o fim de ser distribuída.

Considerei errada a assertiva "I" por ter se omitido o "de uso comum", por isso errei o gabarito. Para essa banca, então, assertiva incompleta não é errada.

Tem em depósito, para o fim de ser distribuída.

Na questão diz a penas ( ter em depósito ) .