De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro d...

A alternativa correta é a A - I, II e III.

A questão aborda a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Essa lei é essencial para entender como os recursos de saúde são geridos no Brasil, especialmente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS).

Afirmativa I está correta: A lei estabelece que as despesas com ações e serviços públicos de saúde devem incluir aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso abrange uma ampla gama de serviços que são vitais para a manutenção e melhoria da saúde da população.

Afirmativa II também está correta: Os recursos da União são, de fato, repassados ao Fundo Nacional de Saúde e outras unidades orçamentárias que compõem o Ministério da Saúde. Estes recursos são fundamentais para a implementação de ações e serviços de saúde em nível nacional.

Afirmativa III está correta: O Poder Legislativo, auxiliado por Tribunais de Contas, auditorias do SUS, controle interno e Conselhos de Saúde, tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar. Essa fiscalização é crucial para garantir que os recursos sejam usados corretamente.

Afirmativa IV está incorreta: Afirmar que os recursos da União são repassados diretamente aos Estados e Municípios não está inteiramente correto na forma apresentada. Geralmente, esses repasses seguem critérios específicos e podem ser intermediados por outras entidades ou fundos, conforme regulamentação e planejamento estratégico, e não de forma direta como a afirmativa sugere.

Portanto, as afirmativas I, II e III são as que corretamente interpretam os dispositivos da Lei Complementar n° 141, justificando a escolha da alternativa A.

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I. Correta

II. Correta

III. Correta

IV. Errada

Gab: A

CORREÇÃO:

Lei 8080/90

CAPÍTULO II

Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

QUESTÃO :

De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir :

I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde : CORRETA .

ARGUMENTAÇÃO :

APLICAR RECURSO para SERVIÇOS À SAÚDE ( promover , proteger e recuperar a saúde ) .

II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde : CORRETA .

ARGUMENTAÇÃO :

RECURSOS DA UNIÃO ( MINISTÉRIO DA SAÚDE ) : REPASSADOS AO : FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e às demais unidades orçamentárias para aplicar em : ações e serviços públicos de saúde .

III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação,fiscalizarácumprimento das normas desta Lei Complementar : CORRETA .

ARGUMENTAÇÃO :

O Poder Legislativo ( leis = lesgilar / organizar ) ,

Tribunais de Contas( auditoria do SUS : órgão de controle interno) e

Conselho de Saúde de cada ente da Federação :

Irão fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei Complementar .

IV. Os recursos da União serão : Repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões :INCORRETA .

ARGUMENTAÇÃO : A RESPOSTA correta para essa alternativa está na alternativa II :

Recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde .

ESTÃO CORRETAS : GABARITO :

A ) I, II e III .

OBS :

REPASSE será ?? ( será depositado em conta especial )em cada esfera de sua atuação, movimentados sob fiscalização dos Conselhos d Saúde.

R=A

Art. 2 Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no 

Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

rt. 16.   O repasse dos recursos previstos nos arts. 6 a 8 será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde. 

3 O Poder Executivo, na forma estabelecida no  , manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação informados sobre o montante de recursos previsto para transferência da União para Estados, Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso de gestão firmado entre a União, Estados e Município

Analisando as alternativas com atenção você percebe que entre estas duas (II e a IV), uma exclui a outra.

Então uma delas estará errada.

Só uma dica! As vezes não nos atentamos a esses detalhes que poderão nos ajudar.