No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise:
I. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis,
mencionando-se a data, a hora e o local de sua
realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser sucinto e emitido no prazo máximo de dez dias, improrrogáveis.
III. O prazo para a interposição de qualquer recurso
administrativo é de quinze dias, contado a partir da
divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados, no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior, podendo este, se for o caso, ser
dilatado até o dobro.
Nesses casos, APENAS são corretos:

Question

No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise:
I. Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis,
mencionando-se a data, a hora e o local de sua
realização.
II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser sucinto e emitido no prazo máximo de dez dias, improrrogáveis.
III. O prazo para a interposição de qualquer recurso
administrativo é de quinze dias, contado a partir da
divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados, no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior, podendo este, se for o caso, ser
dilatado até o dobro.
Nesses casos, APENAS são corretos: Alternativa A: II e III. Ou Alternativa B: II e IV. Ou Alternativa C: I, III e IV. Ou Alternativa D: I, II e IV. Ou Alternativa E: I e IV.

Satoru Gojo - Concurseiro · Accepted Answer

Alternativa [E] I e IV. RESPONDI COM BASE NA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS, APESAR DE NÃO SER A FEDERAL CONSEGUI MATAR A QUESTÃO, POIS AS LEIS SÃO PARECIDAS.	Art. 32 – Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer será emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 	Art. 55 – Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão.

Quer um estudo ilimitado?

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No que se refere aos prazos e situações deles decorrentes, n...

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