Na condição de Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente -...

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Q2466769
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2019 Banca: Unibave Órgão: Prefeitura de Capivari de Baixo - SC Provas: Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Educação Infantil | Unibave - 2019 - Prefeitura de Capivari de Baixo - SC - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais 1° ao 5° ano |
Q2466769 Pedagogia
Na condição de Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assegura as crianças e aos adolescentes, exceto: 
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