Na condição de Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente -...

Alternativa correta: D - A liberdade de não frequentar a escola formal

Vamos analisar o tema da questão, que é baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA estabelece uma série de direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil, com o objetivo de assegurar sua proteção integral.

A questão nos pede para identificar qual direito não é garantido pelo ECA.

Alternativa A - O direito a proteção integral: Essa alternativa está incorreta porque o ECA, em seu artigo 1º, estabelece que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral. Isso significa que todas as necessidades da criança devem ser atendidas, garantindo seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

Alternativa B - O direito de ser ouvido: Essa alternativa também está incorreta. O artigo 100, parágrafo único, inciso XII, do ECA assegura que a criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos e participar das decisões que lhes dizem respeito, conforme a sua faixa etária e maturidade.

Alternativa C - A criação de conselhos tutelares nos municípios: Mais uma alternativa incorreta. O artigo 131 do ECA determina que todos os municípios devem criar Conselhos Tutelares, que são órgãos responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Alternativa D - A liberdade de não frequentar a escola formal: Esta é a alternativa correta. O ECA, em seu artigo 55, estabelece que é dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Portanto, a liberdade de não frequentar a escola formal não é um direito assegurado pelo ECA.

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Gab: D

@concurseiropapamike