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Q1029619
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |
Q1029619 Direito Administrativo
Considerando as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que contempla, dentre outras possíveis, aquelas que podem ser aplicadas em decorrência de atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública.
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

• Improbidade administrativa:

Segundo Di Pietro (2018), "o ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37,§4º, da Constituição, exige a presença de determinados elementos: 
- sujeito passivo: artigo 1º, da Lei nº 8.429;
- sujeito ativo: "agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art.1º e 3º)" (DI PIETRO, 2018). 
• Lei nº 8.429 de 1992:
Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;                                                                                                                                              IV -  negar publicidade aos atos oficiais;                                                                                                    V - frustar a licitude de concurso público;                                                                                                    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;                                                                VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;                                                                  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. 
A) ERRADO, uma vez que a sanção indicada se aplica às hipóteses do art. 9 - atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e art.10 - atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 
B) ERRADO, pois não há hipótese de multa até cinco vezes a remuneração do servidor. Nos atos que atentam contra os princípios a multa é até 100 vezes a remuneração do servidor.

C) CERTO, com base no art. 12, III, da Lei nº 8.429 de 1992. Art.12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:III - na hipótese do art.11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 
D) ERRADO, nos atos que geram enriquecimento ilícito que a impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios acontece por 10 anos, nos termos do art.12, I, da Lei nº 8.429 de 1992. 
E) ERRADO, no que se refere aos atos de improbidade que atentam contra os princípios administrativos, a impossibilidade de contratar com o Poder Público e de receber benefícios acontece por 3 anos, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429 de 1992. 
Referência:
 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Gabarito: C

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Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

 

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:      

 

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

Obs: Perda de bens e valores é só para enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (arts. 9º e 10).

Utiliza este Bizú para decorar as sanções;

Suspensão dos direitos políticos.

9.. 8-10

10. 5-8

10A. 5-8

11. 3-5

Multas

9. 3x

10. 2x

10 a. 3x

11. 100x

Proibição de contratar:

9. 10 anos

10. 5 anos

10A. X (não tem)

11. 3 anos.

Atenção;. Não existe a medida de cassação dos direitos políticos.

Sucesso, bons estudos, não desista!

Mano, comentários têm de ser direto e reto, aqui não é discursiva.

Gabarito C

GABARITO: C

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Qual o erro da A?

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