Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:

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Q69007

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69007 Direito Constitucional

Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:

A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.

A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.

São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.

Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.

O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.

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