Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei...

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Q913716 Contabilidade Pública

Visando garantir a transparência das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal exigiu a emissão do Relatório de Gestão Fiscal. Levando-se em conta sua elaboração, considere:


I. Os relatórios devem ser elaborados bimestralmente pelos poderes executivo, legislativo e judiciário.

II. Os Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios, por serem órgãos de controle externo, não estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

III. Deverão ser elaborados quadrimestralmente e assinados pelo chefe do poder, autoridade responsável pela administração financeira e pelo controle interno.

IV. Deverão ser elaborados e publicados em até trinta dias do bimestre que se referir, devendo ser acompanhados dos demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados primário e nominal entre outros.


Está correto o que se afirma APENAS em

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