Integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Deverão constar no Anexo de Metas Fiscais, EXCETO:

Question

Integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Deverão constar  no Anexo de Metas Fiscais, EXCETO: Alternativa A: Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Ou Alternativa B: Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados  pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores. Ou Alternativa C: Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos  recursos obtidos com a alienação de ativos. Ou Alternativa D: Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Ou Alternativa E: Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência, fundos públicos e programas estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

André (@serconcursospublicos) · Accepted Answer

Alternativa [D] Apresentação e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. LRF:

art. 4º

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

bons estudos!

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