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Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504953 Direito Tributário

Se a União der a um imóvel uma utilidade totalmente desvinculada de suas finalidades essenciais, este perderá a imunidade tributária.

A constituição Federal de 1988 proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

O STF entende que a regra imunizante também alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

Na atual Constituição Federal existem imunidades tributárias relativas a taxas, a impostos e a contribuições para a seguridade social.

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito de privado, devedora do tributo.

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