Sobre fato gerador, analise as afirmativas a seguir: I- O ...
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Ano: 2024
Banca:
APICE
Órgão:
Prefeitura de Salgado de São Félix - PB
Prova:
APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |
Q2504955
Direito Tributário
Sobre fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I- O Código Tributário Nacional exigiu que o fato gerador da obrigação tributária principal fosse uma situação definida em lei.
II- A definição geral da situação que constitui o fato gerador de obrigação principal deve ser feita necessariamente por lei ou ato de igual hierarquia (medida provisória).
III- A definição da situação que constitui o fato gerador de obrigação acessória deve ser feita por lei ou ato de igual hierarquia.
IV- Os fatos geradores podem ser divididos em três grandes grupos, situações de fato, situações jurídicas e situações políticas.
Assinale a afirmativa que apresenta os itens INCORRETOS:
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