Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
– incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida
em prédios e serviços públicos das autarquias municipais,
estas são consideradas

Question

Quando o ICMS – Imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
– incide sobre o fornecimento de energia elétrica consumida
em prédios e serviços públicos das autarquias municipais,
estas são consideradas  Alternativa A: sujeitos passivos do ICMS, na qualidade de
responsáveis por substituição, relativamente à
concessionária de energia que, no caso, assume a
figura de sujeito passivo contribuinte. Ou Alternativa B: imunes ao ICMS, com amparo na vedação
constitucional de incidência recíproca de impostos
sobre serviços da União, dos Estados, do Distrito
Federal, município, suas autarquias e fundações. Ou Alternativa C: contribuintes porque o ICMS, por sua natureza de
imposto indireto, comporta a transferência do encargo
financeiro para o contribuinte de fato. Ou Alternativa D: isentas de ICMS porque a lei estadual determina a
dispensa do pagamento do imposto incidente sobre
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

Fernanda · Accepted Answer

Alternativa [C] contribuintes porque o ICMS, por sua natureza de
imposto indireto, comporta a transferência do encargo
financeiro para o contribuinte de fato. A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.• Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva.• Se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva.STF. Plenário. RE 608872/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22 e 23/2/2017 (repercussão geral) (Info 855). Fonte: Buscador DoD

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