Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Cons...

Para resolver a questão apresentada sobre a reserva legal qualificada no sistema tributário nacional, é essencial compreender alguns conceitos constitucionais importantes.

Tema jurídico abordado: O tema central é a competência atribuída à lei complementar para estabelecer critérios de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável: A questão está fundamentada no artigo 146-A da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade de a lei complementar estabelecer medidas para evitar concorrência desleal.

Explicação do tema: A Constituição Brasileira prevê que, em certos casos, para garantir a neutralidade competitiva entre empresas, pode haver a necessidade de uma legislação específica que trate de critérios especiais de tributação. Isso visa evitar que a tributação desigual crie vantagens indevidas para algumas empresas em detrimento de outras.

Exemplo prático: Imagine que em um setor específico, uma empresa consegue se beneficiar de uma alíquota tributária muito mais baixa que suas concorrentes devido a lacunas na legislação. Uma lei complementar poderia ser criada para ajustar essas alíquotas, garantindo que todas as empresas do setor paguem impostos de forma justa, evitando, assim, uma concorrência desleal.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque, de fato, cabe à lei complementar estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios na concorrência. Isso está claramente previsto no artigo 146-A da CF, que visa assegurar um ambiente de negócios justo e equilibrado.

Alternativa incorreta (E - errado): Não há necessidade de análise neste caso, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado" e a alternativa correta já foi explicada.

Como evitar pegadinhas: É importante prestar atenção nas palavras-chave do enunciado, como "lei complementar" e "prevenir desequilíbrios da concorrência". Essas expressões indicam claramente a necessidade de uma norma específica, conforme previsto na Constituição.

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GABARITO: CERTO

Constituição Federal. Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

MP não pode dispor sobre normas gerais sobre direito tributário.

CF.

Art. 62.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

III - reservada a lei complementar;  

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

CF, Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. 

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