Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do em...
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Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
AparecidaPrev
Prova:
CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |
Q1826926
Direito Empresarial (Comercial)
Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do
empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede é
Código Civil
Art. 967
É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade