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Q1826926 Direito Empresarial (Comercial)
Em conformidade com a Lei n. 10.406/2002, a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é
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Código Civil

Art. 967

É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade

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