De acordo com a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Ba...

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Q2215705
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia , Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215705 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar.
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