Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a desig...

Trata-se de questão que exigiu domínio acerca dos requisitos a serem preenchidos para fins da designação de servidores para o desempenho de funções tidas como essenciais para a execução da Lei 14.133/2021.

Sobre o tema, cumpre aplicar a regra do art. 7º de tal diploma legal, que abaixo reproduzo:

"Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Da leitura destes preceitos normativos, em especial do inciso II, acima transcrito, verifica-se que a lei não exige, propriamente, que o servidor a ser designado possua experiência anterior comprovada e área de formação acadêmica com ênfase jurídica, mas, sim, tão somente, que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.

Assim, na medida em que foram apontados supostos requisitos que não estão realmente previstos na norma de regência da matéria, conclui-se pelo desacerto da presente proposição.


Gabarito do professor: ERRADO