Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a ne...

A questão em tela aborda tema não muito aprofundado nos manuais tradicionais de Direito Administrativo, vale dizer, o da adoção de técnicas administrativas mais modernas e informais no âmbito da Administração Pública, com vistas a desburocratizá-la e, por conseguinte, torná-la mais eficiente. É, pois, assunto diretamente relacionado ao princípio da eficiência. Guardamos nossas reservas quanto à afirmativa constante do enunciado, na linha da qual sugere-se que o princípio da legalidade possa ser escanteado, possa ser deixado de lado, por assim dizer, ao menos em algumas circunstâncias. De todo o modo, como, a priori, não se deve “brigar" com as Bancas, sobretudo durante a realização de uma prova de concurso, vejamos as opções oferecidas, já sabendo, de antemão, em que contexto a questão se insere:

a) Errado: esta alternativa encontra-se em absoluta rota de colisão com o que consta do enunciado. Ora, como o candidato deve partir da premissa de que tudo o que está afirmado no enunciado é verdadeiro, é de se concluir que o teor desta opção “a" está evidentemente equivocado.

b) Errado: discricionariedade pressupõe, sempre, lei. Afinal, é a lei quem define os limites no âmbito dos quais poderá o agente competente, à luz das circunstâncias do caso concreto, eleger a alternativa que melhor atenda ao interesse público. Ora, o próprio enunciado da questão sustenta que a informalidade constituiria mecanismo tendente à adoção de técnicas mais expeditas de administrar, menos burocratizadas, inclusive afastando-se a visão tradicional de que só se pode fazer o que lei autoriza ou determina. Isto, evidentemente, não se confunde com a discricionariedade, que, repita-se, sempre pressupõe lei.

c) Certo: por óbvio, não se pode criar obrigações ou restringir direitos de terceiros, a pretexto de adotar técnicas administrativas mais informais, sob pena de violação clara e direta ao princípio da legalidade, em sua acepção relativa aos particulares, nos termos da qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88). Correta, portanto, a afirmativa desta opção “c".

d) Errado: outra vez, trata-se de afirmativa em conflito direto com o enunciado da questão. Afinal, tanto a informalidade tem a ver, sim, com a reserva legal, que o enunciado tratou de defender a superação da visão tradicional, baseada no princípio da legalidade, em prol da adoção de técnicas administrativas mais modernas, menos centralizadas e menos hierarquizadas. E, além disso, afirmou ainda que isto tem por objetivo atender às atuais demandas da sociedade moderna, o que evidencia que a evolução da sociedade tem, sim, que ser levada em conta neste processo.

e) Errado: de plano, refira-se que a prestação de serviços públicos estatais não se insere em atividades que criem obrigações ou que restrinjam direitos dos particulares. Pelo contrário, amplia-se sua esfera de direitos, na medida em que se está oferecendo uma utilidade ou comodidade fruível diretamente pelo interessado. Assim sendo, à luz do que consta do enunciado da questão, seria admissível adotar mecanismos de informalidade, com vistas a prestar um serviço melhor e mais eficiente, ainda que com algum nível de superação do princípio da reserva legal. É esta, pelo menos, a ideia sustentada no enunciado da presente questão, o qual, repita-se, não devemos confrontar, a despeito da aludida inobservância do princípio da legalidade não ser matéria pacífica, por melhores que sejam as intenções inspiradoras de tal “rebeldia", por assim dizer.

Gabarito: C