Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a desig...

Trata-se de questão que abordou temática relativa à designação de servidores para exercício de funções essenciais, no âmbito da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e, mais precisamente, acerca da possibilidade, ou não, de acúmulo de funções.

No ponto, é de se notar o que preceitua o art. 7º, §1º, de tal diploma legal, in verbis:

"Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

(...)

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada  a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."

Conforme se pode extrair deste preceito legal, a norma proíbe o acúmulo de funções tidas como "sensíveis", vale dizer, aquelas que apresentem maior suscetibilidade a riscos, em ordem a prevenir a ocultação de erros e fraudes.

Desta forma, por contrariar disposição expressa de lei, conclui-se pelo desacerto da proposição em análise.


Gabarito do professor: ERRADO