Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a desig...

A questão em exame demandou conhecimentos acerca dos requisitos e dos impedimentos a serem aplicados no que tange à designação de servidores para o exercício de funções essenciais, no âmbito da execução da Lei 14.133/2021. Mais especificamente, a Banca cobrou domínio acerca da extensão, ou não, de tais requisitos e impedimentos aos agentes que atuam nas áreas de assessoramento jurídico e de controle interno.

Sobre o tema, deve-se aplicar o disposto no art. 7º do mencionado diploma legal, que abaixo colaciono:

"Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração."

Da leitura destes preceitos legais, sobretudo da parte final do §2º, acima destacado em negrito, percebe-se o acerto da afirmativa em exame, porquanto a lei é explícita ao estender, sim, aos agentes que atuam na assessoria jurídica e no controle interno os respectivos requisitos e impedimentos direcionados aos servidores designados para funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021.

Sem reparos, pois, à proposição aqui examinada.


Gabarito do professor: CERTO