A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçam...

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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Analista Jurídico - Provas 1 e 2 |

Q2893470 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

conceder dotação para encerramento de serviço.

conceder dotação para auxílios e subvenções.

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