O conceito moderno de poder de polícia o define como a ativ...

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Q241318

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241318 Direito Administrativo

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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