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Q1870199
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16 ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |
Q1870199 Contabilidade Pública
Com relação à terminologia, aos conceitos e às definições contidas na NBC TSP 01 – Receitas de Transações sem Contraprestação, julgue os itens seguintes.

I O controle de um ativo ocorre quando a entidade que o detém pode utilizá-lo ou se beneficiar dele para atingir seus objetivos, ainda que sem poder excluir ou regular o acesso de outras partes aos benefícios do ativo.
II Uma transação sem contraprestação ocorre quando o ente público recebe recursos, e entrega, em troca, valor irrisório.
III Um ativo imobilizado deve ser reconhecido somente quando for provável que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços associados ao ativo fluam para a entidade e quando puder ser mensurado, de modo confiável, o valor justo do ativo.
IV A exigência de que um ativo transferido seja devolvido ao transferente, caso a utilização do ativo não seja feita da forma especificada, configura uma restrição sobre esse ativo transferido.

Estão certos apenas os itens
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Questão sobre a contabilização de transações no setor público.

Segundo o MCASP, temos dois tipos específicos de transações no setor público: com contraprestação e sem contraprestação.

A transação sem contraprestação, em geral, é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e em contrapartida entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca. Considera-se, ainda, como transação sem contraprestação, a situação em que a entidade fornece diretamente alguma compensação em troca de recursos recebidos, mas tal compensação não se aproxima do valor justo dos recursos recebidos.

Exemplo: Receita proveniente de tributos.

De outro lado, a receita com contraprestação é aquela em que a entidade recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor aproximadamente igual em troca, prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos.

Exemplo: Receita proveniente da exploração patrimonial.

Feita a revisão do assunto, podemos julgar cada um dos itens tendo em mente os conceitos e às definições contidas na NBC TSP 01 – Receitas de Transações sem Contraprestação:

I. Errado, o poder de excluir ou regular o acesso ao ativo faz parte da definição de controle, conforme NBC TSP 01:

"Controle do ativo ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício (...)

32. A capacidade de privar ou de regular o acesso de outros aos benefícios do ativo é elemento essencial de controle que distingue o ativo da entidade daqueles bens públicos aos quais todas as entidades têm acesso e que deles se beneficiam."

II. Certo, conforme NBC TSP 01:

“9. Em outras transações, a entidade recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca. Essas transações são claramente sem contraprestação e estão contempladas nesta norma."

III. Certo, conforme NBC TSP 01:

“30. O ativo é definido na NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL como um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

31. A entrada de recursos de transação sem contraprestação que se enquadre na definição de ativo deve ser reconhecida como ativo quando e somente quando:

(a) for provável que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços associados com o ativo fluam para a entidade;
(b) o valor justo do ativo puder ser mensurado de maneira confiável."

IV. Errado, isso configura uma condição e não uma restrição sobre o ativo, pois há possibilidade de devolução, conforme MCASP:

“Condições sobre ativos transferidos

São especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado. Caso contrário, os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser devolvidos ao transferente.

Restrições sobre ativos transferidos

São especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado."

Estão certos apenas os itens II e III.


Gabarito do Professor: Letra D.

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Comentários

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Trata-se da aplicação da NBC TSP 01 – Receita de Transação sem Contraprestação.

➤ Resolução: Estão certos apenas os itens:

I- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo o item 7 da Norma, "Controle do ativo ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício".

II- Correto- Segundo o item 9 da Norma, "Em outras transações, a entidade recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca. Essas transações são claramente sem contraprestação e estão contempladas nesta norma".

III- Correto- Segundo o item 31 da Norma, "A entrada de recursos de transação sem contraprestação que se enquadre na definição de ativo deve ser reconhecida como ativo quando e somente quando:

(a) for provável que os benefícios econômicos futuros e o potencial de serviços associados com o ativo fluam para a entidade;

(b) o valor justo do ativo puder ser mensurado de maneira confiável".

IV- Incorreto- Ao contrário da afirmativa, segundo o item 19 da Norma, "As restrições sobre ativos transferidos (doravante referidas como restrições) não incluem a exigência de que o ativo transferido, ou outros benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços, seja devolvido ao transferente se o ativo não for utilizado no modo especificado". 

Gabarito: Letra D.

Segundo o MCASP 9º Edição

Condições sobre ativos transferidos

São especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devam ser consumidos pelo recebedor conforme especificado. Caso contrário, os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser devolvidos ao transferente.

Restrições sobre ativos transferidos

São especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado.

Resumindo: Trata-se de uma CONDIÇÃO

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