Home Concursos Públicos Questões Q12928 De acordo com a Emenda Constitucional no 45, de 2004, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q12928 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Repercussão Geral , Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça | Q12928 Direito Constitucional De acordo com a Emenda Constitucional no 45, de 2004, Alternativas A não se presume a repercussão geral, ainda que a decisão impugnada seja contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. B a decisão sobre repercussão geral não pode ser tomada em ambiente eletrônico ou virtual. C o recorrente, nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais levantadas a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. D toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível. E para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico (não do ponto de vista político ou partidário), que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro