A Lei Municipal nº 2.106/2016 dispõe sobre a reestruturação...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075562 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Lei Municipal nº 2.106/2016 dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Jaru e define, como segurados obrigatórios do JARU-Previ:

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração do município de JARU-RO.

os servidores ocupantes de cargo ou emprego público temporário do município de JARU-RO.

os servidores ativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.

os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e, ainda, os servidores inativos dos órgãos da administração direta do município de JARU-RO.

os servidores ativos e inativos dos órgãos da administração direta e indireta do município de JARU-RO.

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