Considerando-se os dispositivos da LRF aplicáveis ao caso, s...

Trata-se de uma questão sobre renúncia de receitas.

Primeiramente, devemos atentar para os principais tipos de renúncia de receita que estão determinados no § 1º, do art. 14, da LRF: “A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".

O professor Harrison Leite explica o conceito de cada um dos tipos de renúncia de receita:

“a) Anistia: perdão legal de infrações que tem como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias;
b) Remissão: dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor;
c) Subsídio: auxílio de caráter econômico, em dinheiro ou sob a forma de benefícios concedidos pelo Governo a empresas para lhes aumentar a renda, para estimular exportações do país ou para abaixar os preços de determinados produtos, com vistas a beneficiar as pessoas em geral e a economia nacional;
d) Crédito presumido: consiste no direito de o contribuinte lançar na sua escrita contábil determinado valor a título de crédito, que deverá ser abatido do débito do tributo apurado e, consequentemente, resultar no não pagamento do tributo".

Percebam que a questão se refere ao crédito presumido, pois se trata de uma forma de conceder incentivo fiscal a produtos, atividades ou ramos empresariais. O crédito presumido permite que no pagamento de imposto sobre a mercadoria ou serviço haja compensação tributária sobre o valor tributado anteriormente.

Percebam que a única alternativa que apresentou uma das hipóteses de renúncia de receita foi a “B".