A Lei nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, institui o Estatut...

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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |
Q2068674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 A Lei nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE). A seção IV, que trata “Do direito à Diversidade e Igualdade”, em seu Art. 17, determina que o Jovem tem direitos à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por: I- etnia, raça, cor de pele, cultura, origem, idade, sexo; II- orientação sexual, idioma ou religião; III- opinião, deficiência e condição social ou econômica. Analise as afirmativas abaixo.

I. Em caso de o assistente de alunos presenciar ofensas sobre a orientação sexual de um(a) aluno(a), a ação correta será uma intervenção dialogada em defesa do(a) aluno(a) ofendido(a), e encaminhar a situação para o coordenador pedagógico ou orientador educacional ou diretor escolar. II. Em caso de o assistente de alunos presenciar agressão física de um(a) aluno(a), devido sua religião, a ação correta será separar os alunos envolvidos na agressão e chamar os pais ou responsáveis do(a) aluno(a) agredido, pois a escola não pode se envolver em questões religiosas. III. Em caso de o assistente de alunos presenciar um aluno cadeirante, isolado em uma atividade entre os colegas, a ação correta será orientar e auxiliar a interação do aluno cadeirante na brincadeira ou jogo com os demais alunos. IV. Em caso de o assistente de alunos presenciar discussão entre os alunos por causa de apelidos ofensivos devido a cor da pele, etnia ou raça, a ação correta é não se envolver, pois entre os jovens esses assuntos são comuns e não existe racismo entre crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão em comento encontra resposta na literalidade da Lei 12852/13, o Estatuto da Juventude.

Diz o art. 17:

“Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:

I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

II - orientação sexual, idioma ou religião;

III - opinião, deficiência e condição social ou econômica."

Feitas tais ponderações, cabe comentar as assertivas da questão.

A assertiva I está CORRETA.

De fato, em caso de algum tipo de discriminação de orientação sexual, é papel do assistente de alunos dialogar com o ofendido e encaminhar a questão a seus superiores, obedecendo os comandos do art. 17, II, do Estatuto da Juventude.

A assertiva II está INCORRETA.

A escola pode se envolver, sim, em questões religiosas, especialmente em casos de discriminação, nos termos do art. 17, II, do Estatuto da Juventude.

A assertiva III está CORRETA.

A inclusão dos deficientes é papel da escola, nos termos do art. 17, III, do Estatuto da Juventude.

A assertiva IV está INCORRETA.

A escola deve se envolver em questões que envolvam discriminação de raça e etnia, nos termos do art. 17, I, do Estatuto da Juventude.

Estão corretas as assertivas I e III.

Cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

LETRA B- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

LETRA C- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

LETRA D- CORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

LETRA E- INCORRETA. Estão corretas as assertivas I e III.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

As afirmações III e IV estão visivelmente erradas.

Rumo ao Socioeducativo MG 2023!

Gabarito: D

GABARITO D

Para saber se você está vivo na prova,

Fui ler o comentário do professor e ele colocou o art.17 diferente do qual eu vi no site do Planalto.

Comentário do professor: Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de:

O que está no site do planalto: Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E agora ? Não entendi nada.

Alguém pode explicar ?

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