Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Instrutor de Informática |
Q2307444
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão
de dívidas ou qualquer renúncia fiscal sem interesse público
justificado, de acordo com a atual Lei Orgânica do Município
de Primavera do Leste – MT, para a respectiva Municipalidade,
trata-se de um ato
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