De acordo com a Legislação Ambiental Municipal de Primavera...

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Q2313338
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Primavera do Leste , Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Coveiro |
Q2313338 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Legislação Ambiental Municipal de Primavera do Leste, a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, que estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é a licença (de):
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