Alvará de localização de um estabelecimento comercial poder...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q2307511
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Alvará de localização de um estabelecimento comercial
poderá ser cassado, embasado em processo próprio e
assegurada a ampla defesa, no caso em que: