Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, ...

Em se tratando de convênios, cumpre aplicar o teor do Decreto 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Como se pode observar da leitura do art. 1º, §1º, IV e VIII, as figuras do concedente e do interveniente são distintas, com definições próprias. Confira-se:

"Art. 1º  Este Decreto regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

(...)

IV - concedente - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio;

(...)

VIII - interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;"

A teor destas definições normativas, o concedente, necessariamente, é aquele que repassa os recursos que serão utilizados na execução do convênio, ao passo que o interveniente apenas participa do ajuste para manifestar consentimento ou assumir obrigações.

Logo, equivocada a afirmativa ora analisada, porquanto o conceito de concedente exige outros requisitos não exigidos para o caso do mero interveniente.


Gabarito do professor: ERRADO