A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novem...
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Q2567740
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que
devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no
texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:
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