A constituição federal estabelece que a lei orçamentária anu...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Contador |

Q3030051 Direito Financeiro

A constituição federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a:

Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Alteração de base de cálculo de impostos e contribuições, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

Inclusão de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

Criação de programas, funções e subfunções, bem como estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Instituição de empresas públicas em que a Administração Pública, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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