“Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrat...

Para resolver a questão proposta, é fundamental entender o que é um Mandado de Segurança coletivo e quem tem legitimidade para impetrá-lo segundo a Constituição Federal.

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger o direito líquido e certo de uma pessoa que está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 5º, inciso LXX, o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Com base nisso, a alternativa correta é a Alternativa D: passível de impetração por associação civil no interesse dos associados. Isso porque associações civis que atendem aos requisitos legais têm legitimidade para impetrar Mandados de Segurança coletivos em defesa dos direitos de seus associados.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

• Alternativa A: "restrito aos partidos políticos" - Esta alternativa está incorreta porque ignora outras entidades que também possuem legitimidade, como organizações sindicais e associações civis.
• Alternativa B: "próprio dos sindicatos de empregados privados" - Embora sindicatos sejam legitimados, a alternativa está errada porque não são os únicos com essa prerrogativa.
• Alternativa C: "legitimado a pessoas físicas com interesse determinado" - Esta afirmação está incorreta, visto que o Mandado de Segurança coletivo é destinado a entidades coletivas e não a indivíduos isoladamente.

Portanto, a resposta correta é a Alternativa D, pois ela reflete fielmente os dispositivos constitucionais sobre o Mandado de Segurança coletivo.

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Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

a) O erro da questão está em dizer que é ''restrito aos partidos políticos'' , em quanto na CF diz que  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; 

b) O erro está em,mais uma vez,restringir. O mandado de segurança coletivo não é ''próprio dos sindicatos de empregados privados'' ,segundo a constituição o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por  organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) O erro esta em dizer  ''legitimado a pessoas físicas com interesse determinado'' sendo que se trata de pessoa JURÍDICA ja que estamos falando de mandando de segurança COLETIVO. 

e) Corretíssima .

Bons estudos :)

A assertiva "d" não deixa de estar correta por não mencinar as condições.

Gabarito D - 

 Lei 12.016/2009                                                                                       

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

faz um texto que não tem nada a ver com a pergunta.

pergunta logo o que é mandado de segurança Coletivo