Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o...

A alternativa correta, ou seja, INCORRETA segundo a Lei Federal nº 11.343/2006, é a A.

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regulamenta a política nacional sobre drogas, inclusive no tocante ao tratamento e recuperação de dependentes químicos. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa A está incorreta.

A - É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

Incorreta: A Lei de Drogas não prevê a realização de internações em comunidades terapêuticas acolhedoras. Essas comunidades podem oferecer apoio e assistência, mas a internação, conforme a lei, deve ser realizada em estabelecimentos de saúde que possuam as devidas condições e autorizações para tal.

B - Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

Correta: Segundo a lei, as internações e altas dos pacientes devem ser comunicadas aos órgãos de fiscalização dentro de um prazo de 72 horas, utilizando um sistema informatizado único. Isso garante a transparência e a fiscalização adequada dos processos de internação e alta.

C - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Correta: A lei estabelece que a internação, seja ela voluntária, involuntária ou compulsória, só deve ocorrer quando os recursos extra-hospitalares não forem suficientes para a recuperação do paciente. Isso é para evitar internações desnecessárias e priorizar tratamentos menos invasivos.

D - A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

Correta: A internação involuntária é regulamentada pela lei com o objetivo de proteger o paciente e garantir que a desintoxicação ocorra de forma segura. O prazo máximo é de 90 dias, sendo que o médico responsável determinará o término da internação.

E - O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

Correta: Esta alternativa está de acordo com a lei, que prevê que a internação voluntária pode ser encerrada tanto por decisão do médico responsável quanto por solicitação escrita do próprio paciente.

Portanto, a alternativa A está incorreta porque as comunidades terapêuticas acolhedoras não têm a autorização para realizar internações, sendo estas permitidas apenas em estabelecimentos de saúde adequadamente equipados e autorizados.

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Art. 23-A, L. 11.343/2006. [...] § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Art. 23-A, L. 11.343/2006. [...] § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

GAB.: A

§ 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas

acolhedoras

É PERMITIDA (ERRADO) a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

É VEDADA a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.