A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano
ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade
da sucessora:

Question

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano
ao erário ou que enriquecer ilicitamente. Na hipótese de fusão e de incorporação, a responsabilidade
da sucessora:  Alternativa A: Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio
transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de
fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de
evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.  Ou Alternativa B: Somente ocorrerá no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente
comprovados. Ou Alternativa C: Será integral, ou seja, em toda a extensão do dano causado ao erário, não ficando restrita ao limite
do patrimônio transferido.  Ou Alternativa D: Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio
transferido, incluindo as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de fatos ocorridos
antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de
fraude, devidamente comprovados. Ou Alternativa E: Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio
transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de
fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de suspeita de simulação
ou de fraude.

Danizinha concurseira · Accepted Answer

Alternativa [A] Será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio
transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções decorrentes de improbidade por atos e de
fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de
evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.  GABARITO: A)  Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.       Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.    @DANIZINHACONCURSEIRA

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