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Os processos administrativos são informados, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado, que alguns autores preferem tratar como informalismo, em vista do qual, realmente, somente devem ser exigidas formas específicas para a prática de atos processuais acaso a lei assim imponha. Do contrário, o importante é que o ato atenda aos fins a que se destina e que ofereça o grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, IX).

No sentido exposto, eis a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Ao lado desses postulados expressos na lei, é oportuno lembrar a existência de outros princípios implícitos, apontados tradicionalmente pela doutrina como característicos dos processos administrativos genericamente considerados, tais como: informalismo (só são exigidas formas determinadas para os atos processuais se a lei assim estabelecer)"

De fato, a Lei 9.784/99 encampa esta ideia, ao assim estabelecer em seu art. 22, caput:

"Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

Do exposto, ostentando explícito embasamento legal, está correta a proposição ora sob análise.


Gabarito do professor: CERTO

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 931.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Princípios característicos do processo administrativo (implícitos na Lei 9.784):

Oficialidade: instauração e impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Informalismo: adoção de formas simples, não rígidas, suficientes para dar segurança aos administrados. (GABARITO)

Instrumentalidade das formas: possibilidade de aproveitamento dos atos processuais que tenham cumprido sua finalidade, ainda que com algum vício de forma.

Verdade material: busca pela realidade dos fatos, além do que está nos autos; permite a produção de provas pela própria Administração. 

Gratuidade: proíbe a cobrança de despesas processuais.

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