De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, o processo...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 |
Q952437
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, o processo
de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta
Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores
Públicos Civis do Poder Executivo Estadual será instaurado por ato