O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramen...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema do livramento condicional, que é um benefício previsto no Código Penal brasileiro, permitindo que presos em cumprimento de pena privativa de liberdade possam ser liberados antes do término total da pena, desde que cumpram certos requisitos.

Legislação Aplicável: O artigo 83 do Código Penal estabelece as condições para concessão do livramento condicional. Entre os requisitos, está que a pena aplicada seja igual ou superior a dois anos.

Explicação do Tema: Para a concessão do livramento condicional, além de bom comportamento, cumprimento de parte da pena, entre outros, é necessário que a pena fixada na sentença seja de pelo menos dois anos. Esse é um requisito objetivo que visa garantir que o livramento condicional seja aplicado a penas mais graves.

Exemplo Prático: Imagine um indivíduo condenado a três anos de reclusão por furto qualificado. Após cumprir um terço da pena e apresentar bom comportamento, ele pode solicitar o livramento condicional, pois atende ao requisito de pena igual ou superior a dois anos.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E está correta porque menciona que a pena deve ser igual ou superior a dois anos para que o livramento condicional seja considerado, conforme estipulado pelo artigo 83 do Código Penal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Inferior a um ano: Está incorreta, pois não atende ao requisito mínimo de dois anos de pena.

B - Igual ou superior a um ano: Está incorreta, já que o Código Penal exige pelo menos dois anos.

C - Inferior a dezoito meses: Também está incorreta, pois não atende ao mínimo de dois anos.

D - Inferior a dois anos: Está incorreta, pois é necessário que a pena seja igual ou superior a dois anos.

Estratégias para Evitar Erros: Uma possível "pegadinha" é não perceber que todas as alternativas, exceto a correta, falam de penas inferiores a dois anos. Sempre verifique os requisitos legais e compare com as alternativas.

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GABARITO: D

Artigo 83 do CPB.

Requisitos do livramento condicional

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:         

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;         

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  

III - comprovado:             

a) bom comportamento durante a execução da pena;            

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;            

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e            

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;           

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.       

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.        

Obs:

Livramento condicional: PPL igual ou superior a dois anos.

Suspensão condicional da pena: PPL inferior a dois anos.

resposta: E

 Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos

LIVRAMENTO CONDICIONAL -> PENA IGUAL OU SUPERIOR A 2 ANOS

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA -> PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS