A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece normas para o(a):

O tema central da questão é a Resolução CONAMA nº 237/1997, que trata de um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: o licenciamento ambiental. Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre os diversos instrumentos de proteção ambiental instituídos pela legislação brasileira, especialmente aqueles relacionados à avaliação e controle de atividades potencialmente poluidoras.

Alternativa correta: E - Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

A Resolução CONAMA nº 237/1997 é um marco na regulamentação do licenciamento ambiental no Brasil. Ela estabelece procedimentos, critérios e normas para o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. O licenciamento é um dos instrumentos previstos na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Este processo visa assegurar que as atividades econômicas sejam compatíveis com a preservação do meio ambiente, prevenindo danos ambientais.

Alternativas incorretas:

A - Criação de unidades de conservação. Esta alternativa está incorreta porque a criação de unidades de conservação é regulada principalmente pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000.

B - Elaboração de relatórios de impacto ambiental. Embora os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) sejam parte do processo de licenciamento, a Resolução CONAMA nº 237/1997 não se foca especificamente na elaboração desses relatórios, mas sim no processo completo do licenciamento.

C - Controle de poluição atmosférica. O controle da poluição atmosférica é abordado por outras normas e instrumentos específicos, como a Resolução CONAMA nº 382/2006, que estabelece limites de emissão para algumas atividades industriais.

D - Regulamentação da pesca em águas interiores. A regulamentação da pesca é regida por normativas específicas relacionadas aos recursos pesqueiros, como a Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

Compreender a Resolução CONAMA nº 237/1997 é crucial para quem deseja atuar na área ambiental, pois ela é fundamental para assegurar que as atividades humanas sejam realizadas de maneira sustentável, minimizando os impactos ambientais.

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01/86 Estudos epia rima e o 237 sobre licenciamento

Gab- letra E

Resolução CONAMA 237/97 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.