Analise as seguintes assertivas sobre o crime de homicídio: ...

Análise da Questão:

O tema central da questão é o crime de homicídio, que é abordado no Código Penal brasileiro. Vamos analisar cada uma das assertivas para entender a resposta correta.

I. Legítima Defesa da Honra:

O Supremo Tribunal Federal (STF) realmente reconheceu a inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra. Isso significa que, em processos que envolvem a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros, essa tese não pode ser usada como justificativa. Essa decisão está em consonância com a proteção dos direitos humanos e combate à violência de gênero. Logo, a assertiva I está correta.

II. Tentativa de Homicídio:

Quando há uma falha na arma ou no projétil ao tentar disparar contra alguém, isso configura uma tentativa de homicídio. A tentativa é punível porque houve o início da execução do crime, mas por circunstâncias alheias à vontade do agente, o crime não se consumou. Assim, a assertiva II está correta.

III. Homicídio Qualificado:

O homicídio qualificado ocorre em situações específicas que o tornam mais grave, como motivo torpe, meio cruel, etc. No entanto, cometer um homicídio sob o domínio de violenta emoção logo após provocação injusta da vítima não configura homicídio qualificado, mas sim um homicídio privilegiado, que pode reduzir a pena. Portanto, a assertiva III está incorreta.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque as assertivas I e II estão em conformidade com o entendimento jurídico atual e a legislação vigente.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação em que uma pessoa tenta disparar uma arma contra outra, mas a arma falha. Nesse caso, temos uma tentativa de homicídio, pois a intenção de matar estava presente, mas o resultado não foi alcançado devido à falha da arma.

Conclusão:

Compreender as nuances das situações que qualificam ou atenuam o crime de homicídio é crucial para responder corretamente questões sobre o tema. Sempre analise o contexto e a legislação aplicável.

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I) CORRETA:

STF ADPF nº 779 : firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF); (ii) conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao art. 65 do Código de Processo Penal, de modo a excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa e, por consequência, (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento

II) CORRETA:

CP - Crime Impossível - Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

GABARITO - D

I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu a sua utilização em processos que versem sobre a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros.

(CERTO )

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

” (ADPF 779, j. 15/03/2021).

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II. A falha de arma ou projétil quando do disparo visando à morte da vítima representa tentativa punível.

A falha do projétil é uma circunstância alheia a vontade do agente.

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III. Comete homicídio qualificado o agente que comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Será homicídio privilegiado.

Galera, essa questão tem uma sutiliza, vejamos:

ARMA DESCARREGADA --> MEIO ABOLUTAMENTE INEFICAZ E IMPRÓPRIO --> CRIME IMPOSSÍVEL

ARMA FALHA --> INEFICÁCIA RELATIVA, ARMA POSSUÍA POTENCIALIDADE LESIVA (não funcionou por questão de sorte) --> PUNÍVEL!!! NÃO É CRIME IMPOSSÍVEL

CUIDADO

Superior Tribunal de Justiça decidiu que se tratando de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo.

A acusação imputou ao paciente o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em virtude de o agente estar transportando uma arma de fogo de uso permitido sem portar a necessária guia de tráfego no momento da abordagem.

O simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferi

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.

STJ. 6ª Turma. REsp 1887992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021 (Info 721).

O art. 6º, III e IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) somente previa porte de arma de fogo para os guardas municipais das capitais e dos Municípios com maior número de habitantes. Assim, os integrantes das guardas municipais dos pequenos Municípios (em termos populacionais) não tinham direito ao porte de arma de fogo.

A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos.

É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.

Obs: vale ressaltar que, em regra, a jurisprudência não aplica o princípio da insignificância aos crimes de posse ou porte de arma ou munição.

STF. 2ª Turma. HC 133984/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/5/2016 (Info 826).

►D. complementando

ADPF 779 MC-Ref/DF (2021) STF

LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INCONSTITUCIONAL

“A tese da legítima defesa da honra é INCONSTITUCIONAL, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.” [INFO 1009 STF]

OUTRAS ESPÉCIES DE LEGÍTIMA DEFESA:

PUTATIVA (IMAGINÁRIA): “Quando a situação que enseja reação a injusta agressão é falsa, é imaginária e se passa apenas na imaginação do agente.”

∟ ISENTA a pena se o erro é invencível, justificável ou inevitável

SUCESSIVA: “É a legítima defesa da legítima defesa, o agente inicialmente acobertado pela Legítima Defesa repele injusta agressão, porém se excede na utilização dos meios disponíveis, habilitando, o outro a repelir este excesso que agora se caracteriza como injusta agressão visto que a agressão inicial já havia cessado.”

RECÍPROCA ou SIMULTÂNEA: “Quando dois agentes alegam atuar simultaneamente, um contra o outro em legítima defesa, AO MESMO TEMPO. É uma hipótese não admitida pelo direito penal.”