A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica
como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua
capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado
em lei. A pena prevista para esse crime é de:

Question

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica
como tal constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua
capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado
em lei. A pena prevista para esse crime é de: Alternativa A: Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Ou Alternativa B: Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência. Ou Alternativa C: Detenção de 1 a 2 anos e multa.  Ou Alternativa D: Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. Ou Alternativa E: Reclusão de 1 a 2 anos e multa.

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Alternativa [D] Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. A alternativa correta é a D - Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, foi criada para punir condutas de agentes públicos que, no exercício de suas funções, abusam de seu poder, provocando danos ou constrangimentos a cidadãos. O artigo 1º dessa lei estabelece os princípios gerais e a motivação para sua promulgação, que é a proteção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Para entender a questão, é necessário conhecer o art. 13 da Lei nº 13.869/2019, que prevê a penalidade específica para o crime de submeter o preso ou detento a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei. Segundo a redação da lei:

"Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência."

Agora, vamos analisar cada alternativa para esclarecer por que a correta é a D:

A - Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Essa alternativa não está adequada ao que determina a Lei nº 13.869/2019, que prevê uma pena de detenção maior, de 1 a 4 anos, para o crime em questão, conforme o art. 13.

B - Detenção de 6 meses a 2 anos, absorvendo a pena cominada à eventual prática de violência.
Além de errar na pena de detenção, essa alternativa sugere que a pena cominada à violência seria absorvida pela principal, o que não está de acordo com a redação do art. 13, que expressamente prevê a aplicação da pena sem prejuízo da cominada à violência.

C - Detenção de 1 a 2 anos e multa.
Embora a pena de detenção esteja parcialmente correta, a alternativa subestima a pena máxima, que, de acordo com a lei, pode chegar a 4 anos. Assim, a opção correta deve indicar uma pena de 1 a 4 anos.

D - Detenção, de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
Essa é a alternativa correta, pois está em total conformidade com o previsto no art. 13 da Lei de Abuso de Autoridade. A pena de detenção é estabelecida entre 1 a 4 anos, e a multa é aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência utilizada.

E - Reclusão de 1 a 2 anos e multa.
Essa alternativa está incorreta, pois o tipo penal descrito no art. 13 prevê a pena de detenção, e não de reclusão. Além disso, a pena de reclusão proposta é inadequada ao previsto pela lei, que é de 1 a 4 anos de detenção.

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