Assinale a alternativa que não compete ao município institu...

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Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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