Os advogados das autarquias e fundações públicas estaduais t...

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Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1224807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os advogados das autarquias e fundações públicas estaduais têm a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos processuais:

se forem titulares de cargos efetivos de representação judicial do ente público;

nas execuções fiscais e nas desapropriações;

execuções fiscais e nos mandados se segurança;

em todas as causas em que o ente público seja autor, réu, assistente ou opoente;

nas execuções fiscais.

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