Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no ...
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Q1976555
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no
Estado do Tocantins, praticou ato que resultou em dano ao erário
devidamente quantificado. Por tal razão, o Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins decidiu adotar a ação necessária, em caráter
de urgência, para apurar a responsabilidade de Maria.
A referida ação é a:
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