A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregula...

A questão trata exclusivamente do Regimento Interno do TCE-TO, isto é, Resolução Normativa nº 20/02, especificamente na execução das decisões, prevista no Art. 83.

A questão será respondida pelos erros nas alternativas:

A) ERRADO. julgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;

Art. 83 - (..) § 1º - O responsável será notificado, na forma prevista no art. 28 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, para efetuar e comprovar o recolhimento do débito e/ou multa no prazo de 30 (trinta) dias.

B) ERRADO. o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;

Art. 83 - (..) § 2º - O valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido: 

I - ao Tesouro do Estado, quando se tratar de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas, suas autarquias, fundos e fundações;

C) CORRETO. é facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente; .

Art. 84 - É facultado ao Tribunal, em qualquer etapa do processo, autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao Relator ou ao Presidente.

D) ERRADO. o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista; 

Art. 83 - (..) § 2º -  I - ao Tesouro do Estado, quando se tratar de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas, suas autarquias, fundos e fundações;

E) ERRADO. comprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.

Art. 85 - Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial. 

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA C