O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui compe...

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Q2075911

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075911 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.

após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.

iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.

os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.

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