Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio ...

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Q563676 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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