Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou ser...

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Q2075918

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075918 Direito Administrativo

Considerando que o Estado de Minas Gerais descentralizou serviço público através da criação de autarquia estadual, é CORRETO pressupor como requisito de validade:

A criação da pessoa ocorreu por meio de Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A criação necessariamente foi precedida de autorização por Lei Federal.

O processo de criação foi idêntico ao exigido para a criação de empresa pública.

O processo de criação tramitou validamente apenas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

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