Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e vera...

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Q149107 Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos administrativos.

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade.
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GABARITO CERTO 



Os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros até que se prove o contrário! 

Acredito que legitimidade já engloba legalidade e veracidade. Caso a questão afirmasse que todos os atos administrativos presumem-se legais e verdadeiros estaria certo, mas legitímos e verdadeiros é redundante, pois presunção de legitimidade significa que o ato se presme legal e verdadeiro.

Se falasse somente Presunção de Veracidade estaria errado.

 

Mas,

 

Como esta Presunção de Legitimidade/Legalidade E Veracidade. Esta correta !!

Presunção de legitimidade: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais e está presente em todos os atos administrativos.

Divide-se em:

Presunção de verdade /veracidade:

Foi feito de acordo com a verdade  - certeza dos FATOS.

Presunção de legalidade / legitimidade:

Foi feito de acordo com a lei - certeza do DIREITO .

Gab. 110% Certo.

 

Os atos administrativos gozam dos atributos:

 

* Presunção de legitimidade: Decorre do princípio da legalidade, posto que a atuação do estado é presumivelmente de acordo com a lei;

 

OBS.: Tal presunção não é absoluta posto que o particular, prejudicado com o ato administrativo, pode descontituir a presunção de legalidade do ato adm. através de recursos adm. ou ação judicial.

 

* Imperatividade: É a possibilidade do estado impor obrigaões aos particulares

 

* Autoexecutoriedade: É a dispensabilidade de atuação do judiciario.

 

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