Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I....

Tema Jurídico: A questão aborda o tema da evicção em contratos onerosos, que é a perda de um bem por decisão judicial, devido a um direito anterior de terceiro. O alienante, ou vendedor, é responsável por garantir ao comprador que não sofrerá evicção.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 447 a 457, trata da evicção.

Explicação do Tema: A evicção ocorre quando o comprador perde a posse de um bem adquirido, pois alguém com melhor direito sobre o bem reivindica e obtém na justiça a sua posse. O vendedor é responsável por ressarcir o comprador pelos prejuízos.

Exemplo Prático: Imagine que você compra um carro, e depois descobre que ele foi roubado e é devolvido ao verdadeiro dono. Você poderá exigir do vendedor a devolução do preço pago e indenização pelos prejuízos sofridos.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - Apenas I: Incorreta. A assertiva I está correta, mas não é a única correta. No caso de aquisição em hasta pública, a evicção é garantida, conforme o artigo 447 do Código Civil.

Alternativa B - Apenas II e III: Incorreta. Ambas as assertivas II e III estão corretas, mas a alternativa desconsidera as assertivas I e IV, que também estão corretas.

Alternativa C - Apenas I e IV: Incorreta. Embora as assertivas I e IV estejam corretas, a alternativa ignora as assertivas II e III, que também estão corretas.

Alternativa D - Apenas I, II e III: Incorreta. A alternativa ignora a assertiva IV, que também está correta.

Alternativa E - I, II, III e IV: Correta. Todas as assertivas estão de acordo com o Código Civil:

• I: A evicção é garantida, mesmo em hasta pública.
• II: As partes podem ajustar a responsabilidade pela evicção.
• III: O evicto pode exigir o preço pago se não soube do risco da evicção.
• IV: O evicto tem direito a indenização completa, salvo estipulação em contrário.

Pegadinhas da Questão: Atente-se para a linguagem jurídica e os termos específicos do Código Civil. A palavra "evicção" pode ser confusa, mas refere-se à perda judicial de um bem. Lembre-se de que as cláusulas podem ser reforçadas ou excluídas por acordo entre as partes.

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LETRA E

CÓDIGO CIVIL

Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.