NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ...
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Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-TO
Prova:
FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q85664
Direito Constitucional
NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: